quarta-feira, 23 de maio de 2012

ASSOCIAÇÕES TÊM DE ENTREGAR MODELO 22 DE IRC

Pela Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, foi publicada a primeira alteração ao Orçamento do Estado para o ano de 2012 (Orçamento Rectificativo). Além de outras alterações que nos merecem registo e, por isso,  brevemente aqui as traremos  (especialmente no âmbito da Lei Geral Tributária e Código Contributivo da Segurança Social), queremos desde já sublinhar a alteração introduzida ao n.º 6 do  art. 117.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).

Com efeito, as associações sem fins lucrativos, com actividade culturais, recreativas e desportivas,   legalmente constituídas para o exercício dessas actividades e quando não obtinham rendimentos de outras actividades (tal como consta do art. 11.º do CIRC) estavam, segundo o  art.º 117.º do CIRC, dispensadas da entrega da Declaração Modelo 22 de IRC.

A agora publicada Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, alterou aquele art. 117.º e, segundo a nova redacção, verificamos que apenas ficam dispensadas do cumprimento daquela  obrigação declarativa  as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIRC (o próprio Estado e Organismos de Segurança Social).

Questionados os Serviços do IRC, estes produziram entendimento de que a obrigação se verifica já para o ano de 2011, cujo prazo de entrega decorre até ao fim do corrente mês de Maio. Discordamos deste entendimento, porquanto não faz sentido que uma Lei publicada com o prazo de entrega a decorrer e a escassos dias do seu término seja de aplicação neste período e seja ainda, para aplicar em relação ao ano de 2011, durante o qual tal obrigação não existia.

Mas, o certo é que, o DSIRC-Divisão de liquidação, produziu entendimento de que a obrigação decorre já em relação ao ano de 2011, e sendo assim, o prazo para entrega das declarações Modelo 22 de 2011 termina no próximo dia 31 do corrente mês de Maio, sendo meio obrigatório a via electrónica (Portal das Finanças). Fonte: Udpssaveiro»» 

Alerta da Administração Fiscal no Sitio das Declarações electrónicas»»

sexta-feira, 18 de maio de 2012

RASTREIO DE SAÚDE (I)

A nossa Associação vai  realizar no dia 03 de Junho de 2012, a partir das 08h30, na sua sede (antiga Escola Primária de Vale de Juncal) um rastreio de saúde, que incluirá testes de Glicemia (níveis de açúcar no sangue) e de Tensão Arterial. Contamos com a colaboração de profissionais de saúde. É gratuito,  aberto a sócios da Associação e a toda a comunidade local. 

quinta-feira, 17 de maio de 2012

ARTES: DESENHO E PINTURA (III)


Desenho digital que, com autorização do autor, publicamos.


Autor: Zebarnabé (José Sousa), Sócio n.º 22

Titulo: Master Ship
Autor: Zebarnabe (José Sousa), 2004
Sócio n.º 22, da ACRA-EC.

sábado, 12 de maio de 2012

AS NOVAS BARRAGENS DE PORTUGAL, REPORTAGEM DA TVI

Barragens de Portugal. Reportagem da TVI
.

 Vale a pena "ouvir"!

PROGRAMA PORTA 65 JOVEM, «ARRENDAMENTO JOVEM», CANDIDATURAS ATÉ 31 DE MAIO

Está a decorrer mais uma fase de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem. Este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. O período de candidaturas teve início no dia 30 de abril de 2012 e terminam às 20h00 do dia 31 maio de 2012.

Podem candidatar-se a este Programa, Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos (no caso de casais de jovens, um dos elementos pode ter até 32 anos) e que sejam titulares de um contrato de arrendamento; não usufruam, cumulativamente, de qualquer subsídio ou de outra forma de apoio público à habitação. Saiba mais »»