ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO: MODELO 22, ENTREGA ATÉ 31 DE MAIO

Relembramos que as entidades do sector não lucrativo (ESNL), nas quais se incluem as associações, fundações, fabriqueiras, etc., devem entregar a Declaração Modelo 22 de IRC até ao fim do corrente mês de maio, data que é o términos do prazo para cumprimento dessa obrigação perante a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira).

A Modelo 22 é entregue exclusivamente por meios electrónicos (Portal das Finanças). Esta obrigação decorre das alterações introduzidas ao art. 117.º do  CIRC (alteração do n.º 6 e revogação do então n.º 7) pela Lei 20/2012, de 14 de maio, e instruções de 30 de maio de 2012 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Excepcionalmente, pela exiguidade de tempo (Lei de 14 de maio e instruções de 30 de maio),  para o ano de 2012 o prazo para estas entidades foi alargado até 15 de julho, todavia para este ano, pela inexistência de qualquer condição de excepção,  terá de ser cumprido o período normal.

Para uma informação mais ampla deixamos sugerimos a seguinte literatura: 

Em: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (sitio de Internet), autores: Paula Franco e Amândio Silva (clique para aceder)

OTOC,As entidades sem fins lucrativos e a Modelo 22, por Ana Cristina Silva, em Jornal de Negócios,27-05-2013 (clique para aceder)