ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2012

Pelo Diário da República, 2.ª Série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2011, foi publicado o Aviso n.º 19512, do INE, que torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319.

Nestes termos, no caso de uma renda de  €250,00 o valor de actualização é de €7,98 (€250,00 x 1,0319 = €257,98), sendo que, pela aplicação do disposto no art. 25.º (arredondamento) da Lei 6/2006,de 27 de Fevereiro (Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o valor exacto de renda passaria a ser de  €258,00.
"Artigo 25.o -Arredondamento
1—A renda resultante da actualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade euro imediatamente superior.
2—O mesmo arredondamento se aplica nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas."
Lei n.º 6/2006, Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)