ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

ditadura
(latim dictatura), s. f.

1. Governo de ditador. 2. Absorção do poder legislativo pelo poder executivo. Fonte:  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa (online)

O Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou, no fim da tarde de ontem, os pontos principais da proposta de Orçamento do Estado para 2013 que o Governo aprovou e entregou na Assembleia da República onde será discutida e votado na generalidade (30 e 31 de outubro) e, posteriormente, sujeita a votação final (27 de novembro). Na conferência de imprensa para apresentação do documento, aquele governante foi dizendo, em tom de aviso,  que tal proposta de Orçamento era "a única possível" e que Portugal não tem "qualquer margem de manobra". Certo é que, a versão agora conhecida, nada, ou quase nada, trás de novo relativamente ao já anteriormente anunciado.

Deixamos algumas das medidas, contidas no documento,  que nos merecem destaque:

- Redução dos escalões do IRS de oito para cinco: Os rendimentos mais baixos, até 7.000 euros, terão uma taxa de 14,5 por cento (antes a taxa mínima era 11,5 por cento); os rendimentos mais elevados, superiores a 80.000 euros, terão uma taxa de 48 por cento;

Fonte: JN, 2012-10-11.

 -Limites das deduções à colecta de IRS:  Após calculadas as deduções especificas definidas para cada tipo de despesas, existe ainda um segundo limitador, isto é, o somatório das deduções (saúde, edução, habitação, etc.) não poderão exceder os seguintes valores.

Fonte: Dinheirovivo.pt

 -Contribuição de solidariedade para maiores rendimentos: Os rendimentos superiores a 80.000 euros terão de pagar uma contribuição de solidariedade de 2,5 por sobre o valor que exceder os 80.000 euros;

-Sobretaxa de 4 por cento em IRS: Será cobrada aos contribuintes, mensalmente, uma taxa de 4 por cento em sede de IRS, estando previsto que a retenção na fonte total não ultrapasse 45 por cento do rendimento de cada trabalhador/pensionista.

-Rendas com taxa autónoma de 28% As rendas vão ser tributadas autonomamente, a uma taxa de 28%, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013 entregue hoje no Parlamento. De acordo com o documento, o disposto no artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), referente a taxas especiais, passará a incluir um número segundo o qual "os rendimentos prediais são tributados autonomamente à taxa de 28%". 

-Juros de depósitos e rendimentos de capital taxados a 28%: Passam a ser tributados a uma taxa de 28% rendimentos de capitais, tais como «os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito». 

- Subsídio de Natal na Função Pública pago em duodécimos: Os funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base mensal. Suspenso continua o subsídio de férias;

- Redução do pagamento do trabalho em dia feriado: No sector público, o pagamento do trabalho em dia feriado cai de 50 para 25 por cento, descendo também para metade o pagamento das horas extraordinárias.

- Redução dos contratados na Função Pública:   "Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50% o número de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo", lemos no documento. 

- IMI mantém cláusula de salvaguarda: Permanece o limite aos aumentos na tributação dos edifícios: A cláusula de salvaguarda geral do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar em vigor, limitando os aumentos na tributação dos edifícios. 

 -Subsídios de desemprego e de doença reduzidos em 6% e 5%:  O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio concedido em caso de doença vai sofrer uma diminuição de 5%.

 -Combustíveis mais caro: As taxas e impostos que incidem sobre os combustíveis (gasolina e gasóleo), em sede de impostos especiais sobre o consumo,  são agravadas. 

-Carros vão pagar mais imposto, alta cilindrada com aumento de 10%: Os carros vão pagar mais Imposto Único de Circulação (IUC), um aumento que varia entre os 1,3% e os 10%, principalmente para os de alta cilindrada. O aumento de 1,3%  aplicar-se-á aos carros menos potentes e com menos emissões. Ou seja, os veículos com uma cilindrada até aos 2.500 cm3 e emitam até CO2 de 180 gramas por quilómetro, como são, por exemplo, um Volkswagen Golf, um Opel Corsa, um Renault Clio ou mesmo um Peugeot 508, terão um agravamento de 1,3% do imposto de circulação. 

-Subsídio por morte reduzido a metade: O subsídio por morte, que é atribuído aos familiares a cargo dos aposentados por morte destes, será limitando a  € 1.257,66 euros. 

- Privatizações da TAP, ANA e CTT 

- Corte das pensões de 3,5 por cento a partir dos 1.350 euros, mas que pode ir até 40%: Os reformados vão sofrer um corte nas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros. 

- Regiões autónomas com menos 6 milhões de euros; 

- Redução da TSU para empresas que contratem desempregados com mais de 45 anos: Prevê-se a redução da TSU para as empresas que contratem desempregados com mais de 45 anos, condicionando-se, ainda,  esta redução à criação líquida de postos de trabalho. 

- Idade da reforma na Função Pública aumenta para 65 anos; 

-Trabalho em dia feriado cai de 50 para 25%: O pagamento do trabalho em dia feriado no setor público vai passar de 50 para 25% em 2013 e a remuneração das horas extraordinárias em dia normal também desce para metade. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2013, o trabalho extraordinário prestado em dia normal passa a ser pago com um acréscimo de 12,5% na primeira hora e de 18,75% nas restantes.

-Prémios a gestores públicos continuam proibidos: A proposta do OE 2013 mantém o congelamento da atribuição de prémios a gestores públicos que já tinha sido determinada no ano passado.

-Empresas públicas obrigadas a cortar 50% em ajudas de custo: As empresas públicas do Setor Empresarial do Estado (SEE) devem poupar "no mínimo 50%" nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, assim como com comunicações não operacionais.

-Setor da comunicação social sofre corte de 45,26% em 2013: As indemnizações compensatórias para o setor da comunicação social, que inclui RTP e Lusa, vão sofrer um corte de 45,26%, para 65,2 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013 hoje divulgada.

Corte de 250 milhões de euros de encargos brutos com PPP: O Governo quer cortar em pelo menos 250 milhões de euros em 2013 os encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas (PPP), com a renegociação dos contratos, o que representa uma redução superior a 30 por cento face ao inicialmente contratado.

Proposta de Orçamento do Estado para 2013, Relatório, Leia mais »»