QUESTÕES FISCAIS (VI): IRS, ENTREGA PELA INTERNET, PRAZO A DECORRER (EM ABRIL E MAIO)

 

A partir de hoje, 01 de Abril de 2011 (início do prazo), já pode entregar a sua de declaração de IRS (modelo 3) via Internet. 

Relembramos os prazos para cumprimento dessa obrigação:

Declarações enviadas pela Internet

•  Durante o mês de Abril: para declarar exclusivamente rendimentos das Categorias A e H, isto é, rendimentos de Trabalho Dependente (por conta de outrem) e Pensões.
• Durante o mês de Maio: nos restantes casos (sujeitos passivos com rendimentos de outras categorias, por exemplo, rendas, mais-valias e outros incrementos patrimoniais, rendimentos profissionais e comerciais, etc.).

Declarações entregues em suporte de papel

• Ainda durante o mês de Abril, mas apenas para os titulares de rendimentos que não sejam de Trabalho Dependente e Pensões.

Todos os titulares de rendimentos são obrigados a entregar a declaração de IRS?

Esta tem sido uma questão muito discutida, por isso entendemos oportuno esclarecer que, relativamente ao ano de 2010, existem situações, as previstas no art. 58.º do CIRS, em que o contribuinte está dispensado de apresentar qualquer declaração de rendimentos, uma vez que é previsível que não existirá qualquer acerto a fazer em relação ao imposto que já foi pago por conta (por retenção na fonte), não havendo por isso necessidade de existir esta carga administrativa para a DGCI, nem a criação de uma obrigação declarativa desnecessária para o contribuinte.

Assim,  de acordo com o art. 58.º conjugado com o art. 25.º, ambos do CIRS, estão dispensados da entrega de declaração de rendimentos (Modelo 3, de IRS):

"... os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:

a)    Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento; "

Por exemplo:  Juros de Depósitos e outras aplicações de capitais, com retenções na fonte a titulo definitivo.

"b)    Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social, de montante inferior ao da dedução específica estabelecida no n.º 1 do artigo 53.º "

Pensões anuais de valor inferior a € 6.000,00.

"c)    Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º [Aditada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - OE]"

Rendimentos de 2010: Rendimentos de trabalho por conta de outrem de valor anual inferior a 72% de 12 vezes o valor do Salário Mínimo mais elevado(475*12*0,72=4.104,00);

Rendimentos de 2011: Rendimentos de trabalho por conta de outrem de valor anual inferior a 72% de 12 vezes o valor do IAS (419,22*12*0,72=3.622,06);

No caso de sociedade conjugal, estes limites são considerados relativamente a cada um dos cônjuges.  Se qualquer dos cônjuges auferir montante superior ao limite previsto, ficam obrigados à entrega da declaração de rendimentos M3, declarando nesta o rendimento de ambos, mesmo o daquele que aufira menos de 6.000,00 no caso de pensões ou 4.104,00 de trabalho dependente.Apenas ficariam dispensados se cada um dos cônjuges auferir rendimentos daquelas naturezas no montante inferior aos limites referidos.

Relembramos também que,  é obrigatória a identificação fiscal de todos os dependentes, ascendentes ou colaterais relativamente aos quais são mencionadas deduções.

Obs.: Esta nota é meramente informativa, sustentada na informação pública disponível, não sendo esta associação, ou autor do conteúdo, responsáveis por qualquer incorrecção dos factos ou dos valores referenciados. Recomenda-se a leitura dos normativos que sobre a matéria fazem lei.