Excepção é justificada com o facto de a
suspensão decretada no OE de 2012 “não ter efeitos retroactivos”.
Os assessores dos gabinetes dos
ministros, que entraram ao serviço a 21 de Junho de 2011, receberam
subsídio de férias no mês de Junho.
Este caso de excepção é revelado no “Correio da Manhã”.
A
justificação dada para conceder esta prestação complementar deve-se,
segundo o jornal, ao facto de que, ao fim de seis meses, estes
funcionários já adquiriram o direito ao subsídio e que a suspensão
decretada pelo Orçamento do Estado, que entrou em vigor a 1 de Janeiro
de 2012, “não tem efeitos retroactivos”.
Fontes do Governo
referem que, “sendo devidos estes subsídios no próprio ano de 2011,
devem os mesmos ser processados e pagos, ainda que o pagamento possa só
ocorrer em 2012”.
Fonte: RR Renascença.
Se isto é verdade concluímos que, aqueles "decisores" não sabem que o gozo de férias e os respectivos subsídios que todos os trabalhadores do Estado gozam e recebem (recebiam) num determinado ano correspondem a um direito adquirido pelo trabalho prestado no ano anterior. As férias, e as remunerações devidas por tal motivo, cujo gozo, processamento de remunerações e pagamento (se houvesse!!) ocorridos em 2012 são relativas ao ano de 2011!!. Ou não sabem (o que é grave) ou estão mal assessorados (pior!)... ou, se assim não é, mais grave ainda, querem enganar o povo!
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