QUESTÕES FISCAIS(II): PAPAS, LEITES E FRALDAS PARA BEBÉS

Com o término do ano, colocam-se várias dúvidas quanto à dedução em sede de IRS de alguns gastos familiares. As fraldas, papas e leites  para bebés têm sido alguns dos produtos relativamente aos quais mais "contradicções" e imprecisões temos ouvido, motivo pelo qual, hoje,  merecem a nossa atenção.

Algumas dessas opiniões sustentam-se no facto de  tais produtos estarem taxados a 5% de IVA, tal como os medicamentos, todavia não deixa de ser uma conclusão errada, porquanto, embora sendo facto que os medicamentos suportam aquela taxa de IVA, é também certo que a mesma taxa (5%) é comum à maior parte dos produtos alimentares (incluindo carne, fruta, iogurtes, mercearias, etc) sem que estes se possam  incluir como gasto com a saúde para efeitos de IRS.

Com efeito, os gastos com fraldas para bebés, porque se trata de um "normal" produto de higiene,  não são consideradas despesas com a saúde.Tem-se colocado a questão da receita médica. Atendendo ao facto de que a aceitação dos encargos resultantes da aquisição de alguns produtos, no conceito de "despesas de saúde",  depende de a respectiva utilização ser prescrita por receita médica, somos de opinião que neste caso, tal questão também não se coloca,  pois estamos perante um normal e generalizado produto de higiene, sem quaisquer propriedades preventivas, curativas ou de reabilitação, i.e. não é "produto natural ou artificial, destinado a prevenir, curar, restabelecer, melhorar ou modificar funções orgânicas".

Este é também, tanto quanto temos conhecimento, o entendimento da Administração Fiscal: as fraldas não são consideradas despesas de saúde, mesmo quando prescritas por um médico, ao contrário do que sucede com as fraldas para incontinentes.
 Disto flui que,  estas fraldas não são consideradas despesas de saúde, mas sim despesas de higiene, a não ser que o bebé sofra de incontinência…

Tendo em conta, a Circular 26/91, de 30 de Dezembro, do NIR,  onde, relativamente a despesas com a saúde,  se recomenda a  necessidade de analise casuística das situações, referirmos-e-mos então ainda à  questão das papas e dos leites para bebés. Neste caso, e aqui temos que, só podem ser apresentadas como despesas com a saúde quando suportadas por uma receita médica. No entanto,  temos de alertar para a importância do teor da receita  pois entendemos que a mesma deve ser pormenorizada, indicando a marca das papas ou do leite a utilizar, razões da sua utilização, por exemplo, uma alegada alergia ou outra  identificada  patologia clínica que motiva a indispensabilidade daquele produto como preventivo ou curativo para a doença. Se assim não for, a receita médica mostrar-se-à insuficiente  pois não contém elementos que, de forma inequívoca, evidenciem a essencialidade de aquisição do bem em questão. Aliás, como referimos,  a própria Circular nº 26/91, de 30 de Dezembro, do NIR,  ao admitir, como necessária, a análise casuística de cada situação, evidencia de forma notória a impossibilidade de generalizar a doutrina sobre esta matéria e como tal, este tipo de gastos se obriguem a comprovar a sua indispensabilidade.

AJS.

Nota:

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