segunda-feira, 25 de maio de 2009

LEI DA ÁGUA ("LEI DOS POÇOS"): ADIADA LEGALIZAÇÃO ATÉ 31 DE MAIO DE 2010

31 de Maio de 2010 é o novo prazo limite para a legalização dos poços.

O Decreto-Lei 226-A/2007, DR de 31 de Maio, manda que, quem seja proprietário ou arrendatário de poços, furos, noras, minas, charcas, barragens, açudes e fossas é obrigado a legalizá-los.

Segundo aquele Decreto-Lei, o prazo para cumprimento dessa obrigação decorre até 31 de Maio de 2009.
Todavia só muito tardiamente entraram em funcionamento os serviços públicos receptores, e também já muito tarde os destinatários desta lei se aperceberam da abrangência da mesma e nem sempre da forma mais esclarecedora, de tal jeito que houve necessidade de alargamento do prazo limite para 31 de Maio de 2010, isto é, por mais um ano.

Segundo consta , a avaliar pelo que temos ouvido e lido, o processo é algo burocrático. Importa todavia que, quem se obrigue ao cumprimento deste normativo o faça atempadamente, pois, pelo que da lei consta, as coimas são elevadas, entendemos até que, para a generalidade dos casos (domésticos e pequenas explorações), serão exageradas.

A comunicação social tem produzido algumas noticias sobre este assunto, acusando o processo de burocrático, pouco claro e ambíguo, e até, susceptível de cultivar política de denuncia, outros, ainda, relatando algum inconformismo e descontentamento das populações perante esta lei.

Espera-se agora que as Administrações da Região Hidráulica disponibilizem informação eficiente e que, também, os nossos concidadãos não deixem de novo para a última hora!

Fica a informação.


Saudações Associativas.
P'ela ACRA-EC
Aníbal José de Sousa
Presidente Conselho Directivo

4 comentários:

Anónimo disse...

Um óptimo exemplo de serviço à comunidade. Parabéns pela vossa dinâmica. O Lions Clube de Ponte de Lima tomou a liberdade de aproveitar o vosso exemplo para disponibilizar a informação sobre a Lei da água constante do vosso blog. Deixamos o link em www://lionsclubedepontedelima.blogspot.com.
Lions Clube de Ponte de Lima

Anónimo disse...

Brilhante... apenas um estímulo para continuarem. Ab.

Ze dos Anjos disse...

O nosso muito obrigado!
Agradecemos a referência no vosso blog.
Registamos, com imensurável apreço as vossas palavras que, sem dúvida, são um estimulo para o nosso humilde e simples trabalho.
Os nossos cumprimentos.
Aníbal José de Sousa ("Zé dos Anjos")

Anónimo disse...

Parabéns, ainda há gente que está no atendimento ao público e não sabe responder ao pobre camponês!
Vale a Net e sites como este, continuem!!!
Os que não sabem dar informação deviam ficar sem receber no final do mês e irem ler... ler...