quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO, AS NOVAS FREGUESIAS

Com data de 29 de janeiro de 2013 foi publicada a Lei n.º 11-A/2013 que, segundo a sua redacção,  vem dar cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias prevista em legislação anterior. Esta reorganização consubstanciou-se na criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os "princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.
Desta Lei constam os Anexos I e II, com as listagens das freguesias  daí resultantes.
No concelho de Mirandela foram criadas (por agregação) as:
- União das freguesias de Avantos e Romeu, com sede em Romeu.
- União das freguesias de Franco e Vila Boa, com sede em Franco.
- União das freguesias de Avidagos, Navalho e Pereira, com sede em Avidagos.
- União das freguesias de Freixeda e Vila Verde, com sede em Vila Verde.
- União das freguesias de Marmelos, Barcel e Valverde da Gestosa, com sede em Marmelos.

Lei n.º 11-A/2012, de 28 de Janeiro, Saiba mais»»

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